1. Informações gerais sobre o aluguer
a) Os tipos de viaturas mencionadas são apenas indicativos. No momento do levantamento, o cliente receberá o modelo do carro conforme consta no seu voucher, caso esse esteja disponível. Em todos os outros casos, será entregue um veículo alternativo adequado.
b) O locatário deve possuir uma Carta de Condução europeia ou internacional válida, emitida pelo menos um ano antes do aluguer. O carro não será fornecido aos locatários sem uma Carta de Condução europeia ou internacional válida. Os titulares de licença do Reino Unido precisam apresentar o documento com fotografia. Se a Carta de Condução não estiver no alfabeto romano (ou seja, se estiver em árabe, grego, russo ou chinês), é necessário apresentar uma Carta de Condução internacional e uma Carta de Condução nacional.
Para Cartas de Condução de países que não fazem parte do tratado internacional de habilitação, uma tradução oficial da Carta de Condução deve ser apresentada com a Carta original (emitida até 7 dias antes do levantamento da viatura). Ao alugarem dentro da UE, os clientes de países fora da UE também devem apresentar uma Licença Internacional para Conduzir junto com sua Carta nacional.
c) As tarifas são calculadas com base no levantamento / devolução no mesmo local de aluguer. Os dias de aluguer são calculados numa base de 24 horas a partir do horário de levantamento dos veículos. Existe um período de duas (2) horas de tolerância na hora de entrega. Ao locatário com atraso superior a duas (2) horas será aplicada uma taxa diária adicional.
d) Todas as reservas a serem atendidas sem a informação do voo de chegada (especialmente se dentro do período ‘fora-de-horas’ do Horário das 20h00 às 08h00) serão canceladas 60 minutos após o horário de levantamento previamente agendado.
e) O fornecedor do aluguer de veículos não se responsabilizará por uma falha no aluguer devido ao fornecimento tardio ou impróprio dessas informações (detalhes do voo de chegada). O não fornecimento desta informação também reduz a responsabilidade do fornecedor de aluguer de automóveis.
f) Qualquer custo adicional por equipamento extra será pago localmente.
g) Os vouchers parcialmente usados não são reembolsáveis.
h) Não aceitamos alugueres para uso profissional (TVDE, Táxi, etc.).
2. Restrições de idade
a) A idade mínima para locatários em todas as categorias de automóveis é 21 anos. Excepção: grupos de automóveis K, MB, V, X, a idade mínima para locatários é 25 anos.
b) Dos 21 anos aos 24 anos, o condutor deve adquirir um seguro extra com uma taxa adicional de 10€ por dia.
c) A idade máxima dos locatários para todas as categorias de viaturas é de 99 anos.
d) A partir dos 75 anos e até aos 99 os condutores devem adquirir um seguro extra com uma taxa adicional de 7,95€ por dia.
3. Período mínimo de aluguer
O período mínimo de aluguer é de um (1) dia.
4. Contactos
a) Todos os cancelamentos devem ser enviados para:
reservas@internationalcar.pt e uma confirmação de todas as reservas canceladas será remetida.
b) Alterações de reservas já confirmadas em menos de 24 horas antes da chegada não são aceites.
c) Todas as alterações devem ser enviadas para reservas@internationalcar.pt e uma confirmação / recusa deve ser enviada em resposta.
d) Para todos os destinos podemos ser contactados através do número +351 300 500 406 ou nos endereços de E-mail já fornecidos.
5. Condições de pagamento
a) Um cartão de crédito em nome do condutor é sempre necessário (ou cliente nomeado no voucher).
b) Cartões de crédito aceites, apenas: VISA e MASTERCARD
c) Os seguintes cartões não serão aceites para o depósito/caução: cartões de crédito pré-pagos, cartões de débito, Visa Electron, AMEX, etc.
d) O Locatário deve possuir o seu voucher ou e-voucher impresso e fornecê-lo no momento do levantamento.
e) Um depósito reembolsável (pré-autorização) será retido / cobrado no cartão de crédito para cobrir quaisquer custos adicionais incorridos pelo locatário além daqueles já pré-pagos. O valor final devido será calculado e deduzido após a devolução do veículo (mínimo 7 dias úteis até máximo 30 dias).
f) Uma vez que as pré-autorizações excedentes são válidas apenas até 28 dias, caso o aluguer tenha uma duração superior a 25 dias, o valor excedente será descontado até a devolução do veículo.
g) Devido a flutuações na taxa de câmbio e outras despesas bancárias, o locador do veículo não será responsável por qualquer diferença entre a taxa cobrada e quaisquer reembolsos efetuados.
h) Caso o Cliente decida rescindir o Contrato antecipadamente, o valor correspondente aos dias em que o Cliente não usufruiu do veículo (impostos incluídos) será totalmente retido como compensação ao fornecedor de aluguer de automóveis.
6. Condições gerais do Seguro
a) O seguro CDW contra roubo do carro já está incluído, com um valor de franquia igual ao valor da franquia do veículo solicitado.
b) O Locatário deve apresentar a chave à seguradora para estar totalmente coberto.
c) Os itens no carro não estão cobertos pelo seguro.
d) Em caso de danos por furto, o seguro não cobre o locatário.
e) O seguro contra incêndio não está incluído.
f) O Cliente/condutor autorizado está segurado por uma apólice de seguro automóvel que cobre a responsabilidade civil limitada (terceiros) até um montante máximo de € 50 milhões por danos materiais e € 6000 euros por danos pessoais, de acordo com a legislação em vigor.
g) O Seguro de Acidentes Pessoais não está incluído.
h) Pode ser oferecida Isenção de Danos Integrais com franquia, dependendo da categoria do carro.
i) O Locatário pode reduzir o excesso a um valor mínimo, pagando uma taxa extra por dia.
j) Mesmo durante a contratação da protecção extra, ainda será pré-autorizado um depósito, para peças não seguradas do veículo, multas de trânsito ou quaisquer outros encargos que possam ocorrer durante e após o período de aluguer.
No quadro abaixo é apresentado o excesso dedutível e o suplemento por dia, para que a Franquia seja reduzida ao valor mínimo do valor excedente (IVA incluído).
| GRUPOS DE VIATURAS
|
CDW - franquia
|
FDW * preço
|
Franquia reduzida para:
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| A0,A,A1,B0,B,B1
|
1599 €
|
15 €/dia
|
300€
|
| C0,C,C1,C2,D0,D,D1,D2,HA,H, EV2
|
1845 €
|
18 €/dia
|
300€
|
| E0,E,E1,E2,F0,F,F1,F2,I,IF,IM,M0,M, M1,M2, EV4
|
2460 €
|
20 €/dia
|
400€
|
| G, G1, J, J1
|
3075 €
|
28 €/dia
|
500€
|
| K, K1, MB, MB1, V, V1, X, X1
|
5000€
|
42 €/dia
|
1000€
|
*Para alugueres com duração de 1 a 3 dias, o FDW estará disponível com o valor mínimo de cobrança igual a 4 dias de aluguer.
k) Não há número máximo de condutores adicionais permitidos por aluguer.
l) Aplicam-se as mesmas condições que ao condutor principal.
m) A parte inferior e o tejadilho do automóvel não estão cobertos por nenhuma seguradora em Portugal.
n) Vidros e espelhos não estão cobertos pelo seguro.
o) Pneus, fechaduras e rodas não estão cobertos pelo seguro.
p) O relatório da autoridade policial é obrigatório em caso de sinistro / dano mesmo quando o seguro FDW tenha sido contratado e em caso de sinistro com outro veículo (ou se em área de estacionamento, etc.), para que o locatário seja coberto pelo seguro.
q) Caso o locatário não relate o dano no prazo devido (24 horas), o mesmo não será coberto pelo seguro.
r) O locatário não está coberto por nenhum Seguro de Isenção de Danos Totais causados por álcool, drogas ou transporte de materiais ilegais.
7. Assistência em avarias
a) Disponível 24 horas por dia. Em caso de negligência, pode ser aplicada uma taxa.
b) Observe que isso cobre apenas falhas mecânicas e não negligência. Em tais circunstâncias (negligência), todos os custos decorrentes serão cobrados ao cliente.
8. Em caso de acidente
É responsabilidade do Cliente proteger os interesses da Locadora e de sua Seguradora, a saber:
a) É obrigatório comunicar imediatamente qualquer acidente, furto, roubo ou incêndio às autoridades; compromete-se ainda a comunicar tais situações à Locadora no prazo máximo de 12 horas e a enviar Boletim de Ocorrência referente à ocorrência no mais curto espaço de tempo.
b) Não sair do local do sinistro antes da chegada das autoridades policiais, sob pena de serem cobrados integralmente os danos decorrentes e as coberturas decorrentes do serviço de redução da franquia eventualmente contratada, não surtindo efeito em caso de não -conformidade com esta cláusula.
c) Mencionar no relatório as reais circunstâncias em que ocorreu o acidente, o nome e endereço das testemunhas, o proprietário e condutor do veículo de terceiro envolvido e a matrícula, marca, seguradora e número da apólice desse terceiro veículo;
d) Seguro CDW (incluído na oferta): cobre parcialmente qualquer dano causado por acidente, colisão, capotamento, roubo ou incêndio em que o Cliente será responsável pelo valor do dano até o valor máximo dedutível, que varia de acordo com a categoria de veículo.
e) Em caso de sinistro, o cliente deve contactar a POLÍCIA através do nº 112 - recusamos qualquer sinistro/dano não comunicado à Polícia, independentemente da entrega de um DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel). O Cliente é responsável pelo pagamento dos danos causados ao veículo até ao valor máximo do valor aplicável em vigor durante o período do Contrato, a menos que a responsabilidade seja assumida por terceiros e desde que cumpra o estipulado na alínea a) do este ponto.
f) Apenas o Cliente ou condutores autorizados irão beneficiar dos serviços de redução de pagamento aplicáveis; o não cumprimento desta disposição implica o cancelamento total da cobertura contida neste artigo, sendo o disposto neste artigo também nulo e sem efeito em caso de acidente motivado por fraude, negligência, embriaguez, uso de estupefacientes ou o não cumprimento pelo Cliente ou condutor destas condições gerais e da legislação aplicável, e a cobertura do seguro também será cancelada se o Cliente não devolver as chaves em caso de furto/roubo.
g) Em caso de acidente por excesso de velocidade, negligência, condução sob o efeito de álcool, estupefacientes ou consumo de produtos que reduzam a capacidade de condução, o Cliente será responsável pelos custos de reparação e indemnização correspondentes ao acidente por tempo de inactividade do veículo, mesmo com a redução de pagamento aplicável.
h) O seguro e quaisquer serviços de redução de pagamento aplicáveis não isentam o Cliente do pagamento de danos causados por negligência nas partes superior, inferior e interior do veículo e pneus, desde que não haja colisão.
i) Se o Cliente fornecer informações falsas, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, isso constituirá uma violação do contrato, reservando-se o Locador o direito de repercutir no Cliente todos os danos decorrentes de tais declarações.
9. Impostos, taxas e serviços incluídos
a) IVA de 23% já incluído em todos os preços.
b) Impostos locais.
c) Taxas do contrato.
d) Taxa de aeroporto.
e) Mudança de viatura em caso de avaria (excepção a aplicar se for considerada negligência).
f) Km’s ilimitados.
g) Assistência rodoviária 24 horas.
h) Serviços de Apoio ao Cliente.
10. Não se encontra incluído
a) Multas de qualquer categoria (velocidade, estacionamento, etc.), valor de portagens, taxas de estacionamento, limpeza, etc.
b) Perda de chaves, perda de documentos, danos nos pneus, jantes, vidros, espelhos retrovisores, embraiagem, interior do veículo, pneus furados, parte inferior do veículo, combustível, etc.
c) Taxas de administração para multas, portagens por identificação, etc. (€ 36,90)
11. Extras / Equipamento
a) Cadeira/elevador de bebé: € 7,50 por dia no máximo € 90 por aluguer. Deve ser instalado pelos pais ou responsáveis pela criança.
b) GPS: € 10 euros por dia no máximo € 70 por aluguer.
c) Wi-Fi: € 6 euros por dia no máximo € 60 por aluguer.
d) Condutores adicionais: € 7 por dia até ao máximo de € 98.
12. Dispositivo de cobrança de portagens (‘Via Verde’)
a) O nosso serviço ‘Via Verde’ está disponível por € 2,08 por dia com um máximo de € 20,80 por aluguer.
b) Após a devolução do veículo e após o recebimento do total do valor a ser pago, a cobrança do saldo final será aplicada no cartão de crédito do cliente. Nos casos em que o depósito administrativo tenha sido feito em cartão de débito ou dinheiro, este valor será transferido diretamente para a conta indicada pelo IBAN fornecido pelo locatário.
c) A não-aceitação do serviço significa que durante o período de aluguer não poderão ser utilizadas autoestradas e/ou estradas com pórticos/portagens electrónicas.
d) No caso de serem utilizadas autoestradas e/ou estradas com pórticos/portagens quando o serviço/dispositivo de ‘Via Verde’ foi recusado no momento de levantamento do veículo de aluguer, será aplicada uma taxa administrativa: € 36,90.
e) Não é permitido mover ou remover o dispositivo ‘Via Verde’. Tal acto implica o pagamento de uma taxa de € 50.
13. Fora de Horas
a) As entregas ou recolhas de veículos fora do horário normal (isto é, das 20:00h às 08:00h) terão um custo adicional de 40€ por serviço. Este valor deverá ser pago localmente.
b) As entregas ou recolhas dentro deste período (das 20:00 às 08:00) têm uma tolerância máxima de 1 hora (60 minutos).
c) Atrasos nas Entregas: após excedido o período de 1 hora (60 minutos) sobre a Reserva correspondente, esta será cancelada.
d) Atrasos nas Recolhas: declinamos qualquer tipo de responsabilidade caso nenhum Colaborador da nossa Empresa esteja presente após excedido o período de tolerância de 1 hora (60 minutos); o valor relativo ao período excedido será cobrado no momento em que a recolha vier a ocorrer.
14. Não comparecimento / cancelamentos
Se o locatário não comparecer até 2 horas após o horário confirmado de levantamento do veículo e não informar por telefone ou outro meio qualquer atraso, a Surprice Car Rentals reserva-se o direito de declarar Não Comparecimento/’No Show’ e não fornecer o carro em caso de comparecimento posterior.
15. Restrições Territoriais
a) Os alugueres transfronteiriços são permitidos apenas para Espanha com um custo adicional de € 40.
b) Os alugueres com devolução do carro noutro dos nossos Balcões (one-way) estão sujeitos à seguinte tabela de preços:
Lisboa – Faro ou Faro – Lisboa: €130
Lisboa – Porto ou Porto – Lisboa: €130
Porto – Faro ou Faro – Porto: €195
Lisboa – Évora ou Évora – Lisboa: €100
Faro – Évora ou Évora – Faro: €130
Porto – Évora ou Évora – Porto: €130
c) Entregas / cobranças fora das nossas Estações não são aceites.
d) Não são permitidos alugueres unidirecionais internacionais.
e) Não é permitido o transporte entre as ilhas, não será prestado serviço em caso de avaria e não estará coberto pelo seguro.
16. Condições do veículo
a) O veículo deverá ser devolvido nas mesmas condições em que estava quando o recebeu. Qualquer mancha ou sujidade excessiva e/ou danos internos e externos (incluindo cheiros fortes) serão cobrados de acordo com Tabela de Danos.
b) Caso o locatário não fique satisfeito com o carro, a estação precisa ser informada imediatamente para a sua substituição.
c) Qualquer reclamação / insatisfação com o veículo entregue só será considerada válida (aceite) durante o período de aluguer.
d) O cliente é responsável por inspecionar o veículo no momento da sua entrega
e) Qualquer novo dano encontrado no final do período de aluguer e será cobrado de acordo com a Tabela de Danos.
f) Todos os nossos veículos estão devidamente identificados (autocolantes, porta-chaves, etc.) e é da exclusiva responsabilidade do cliente devolver o veículo com os artigos em questão em bom estado (porta-chaves, autocolantes, etc.).
g) O Cliente não pode modificar quaisquer características técnicas do veículo, chaves, equipamentos, ferramentas e / ou acessórios do veículo, nem fazer qualquer modificação no seu aspecto exterior e/ou interior. Caso contrário, o Cliente arcará com as despesas relacionadas com a reposição do veículo no seu estado original, bem como com os prejuízos causados ao locador devido ao recondicionamento do veículo mais o aluguer de 3 dias (de acordo com os preços de aluguer praticados à data) relativos à imobilização da viatura.
h) Os encargos pela perda de documentos e chaves do veículo e/ou envio das chaves do veículo para a Estação correspondente em caso de perda, roubo, devolução das chaves do veículo numa Estação que não seja a da devolução efectiva do veículo, ou em qualquer outra situação em que o veículo esteja imobilizado por responsabilidade do Cliente, este terá de pagar uma indemnização à empresa de aluguer de automóveis até 3 dias de aluguer (de acordo com os preços de aluguer praticados à data).
17. Política de Combustível
a) A política de combustível é a ‘same-to-same’ (devolução do veículo com a mesma quantidade de combustível com que foi entregue).
b) Se o veículo for devolvido com uma quantidade de combustível inferior aquela que continha quando entregue, o cliente será cobrado pelo combustível em falta com base nos preços em vigor nos postos de gasolina.
18. Veículos Eléctricos
a) Nos veículos eléctricos, o locatário deve apenas carrega-los usando o cabo de carregamento fornecido e restantes dispositivos aprovados e carregar o veículo de acordo com as instruções fornecidas.
b) Um cartão de pagamento para carregar a bateria do carro pode ser disponibilizado. O custo da sua utilização será cobrado no final do período de aluguer.
19. Taxas Administrativas
a) No caso de pedidos de identificação relativos a multas, ou outras transgressões, será aplicada uma taxa administrativa no valor de € 36,90 por identificação.
b) Será aplicada uma taxa administrativa aos pedidos de identificação relativos a passagens não identificadas em portagens ou pórticos do sistema Via Verde. Ressalta-se que é considerada transgressão quando o cliente, tendo recusado o serviço de cobrança portagens ‘Via Verde’ no momento de levantamento do veículo, durante o período de aluguer utilizar qualquer via com cobrança de portagens electrónicas.
c) Uma Taxa de Administrativa de Danos de € 64 (IVA incluído) é aplicável em caso de danos ao veículo ou em caso de furto durante o período de aluguer.
20 - Informaçãp ao consumidor
Em cumprimento do dever de informação ao consumidor, nos termos do disposto do artº 18 do Dec. Lei 144/2015 de 8 de Setembro, são entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo as abaixo indicadas:
Distrito do Porto - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto https://www.cicap.pt - Rua Damião de Góis, 31 Loja 6, 4050-225 Porto - Telefone: +351 225508349 / +351 225029791 - Fax: +351 225026109 - E-mail: cicap@cicap.pt"
Todos os termos, condições e preços estão sujeitos a alterações.
IVA incluído em todos os preços apresentados.